O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre o recebimento de alimentos decorrentes do direito de família. O fundamento utilizado pelo STF foi a da ocorrência de bis in idem na incidência do tributo sobre o recebimento da pensão alimentícia, uma vez que o provedor dos alimentos já efetua o recolhimento do imposto quando aufere a renda que serve para manter a família e com o pagamento de alimentos apenas ocorre a redistribuição da renda antiga aos filhos ou ex-esposa, e não de auferimento de nova renda, conforme tese de Rolf Madaleno.
Apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade, ainda não foram definidas questões como A data em que a decisão poderá retroagir, se haverá restituição para quem já recolheu o tributo ou se será exigível o débito de quem está em atraso com o recolhimento do tributo passado, sendo que tais questões poderão ser tratadas em embargos de declaração.
Contudo, a decisão do STF já está sendo utilizada pelos Tribunais para reconhecer o direito à restituição do tributo recolhido nos últimos cinco anos, a exemplo de Sentença proferida pela juíza federal Diana Brunstein da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo nos autos do Processo Comum Cível nº 5036842-67.2021.4.03.6100.
A Douta Magistrada fundamentou a decisão no voto do Ministro Relator Dias Toffoli da ADI 5.422, que declarou a inconstitucionalidade da incidência do tributo sobre o recebimento de alimentos, reconhecendo ser indevido o recolhimento do Imposto de Renda sobre os alimentos recebidos e condenando a União Federal à restituição do valor pago indevidamente nos últimos cinco anos.
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