- 17 de mai. de 2022
Você sabe o que é violência doméstica?
E o que a lei diz sobre essa assunto? De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, violência doméstica é “qualquer ação ou...
- 2 de dez. de 2021
Violência Doméstica: Lei obriga síndico a fazer denúncia entra em vigor.
Entrou em vigor no dia 15 de novembro, no Estado de São Paulo, a Lei nº 17.406/2021 que obriga condomínios denunciar casos de violência...