17 de jun. de 2021
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, destacado nas NFs, valem a partir de 2017.
O Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração interpostos pela União para que os efeitos da ciência somente após a dados de...
3 de jun. de 2021
Da incidência do ISSQN e da exclusão do ICMS sobre tributação de software
O Supremo Tribunal Federal julgou a ADIs 1945 e 5659 afastando a incidência de ICMS sobre a tributação no software e reconhecendo a...
2 de jun. de 2021
Proteção patrimonial, planejamento sucessório, benefícios e vantagens
Nos últimos anos, tem-se falado muito em planejamento sucessório, sendo que o brasileiro, preocupado com o quadro de instabilidade...
17 de mai. de 2021
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IPTU (IMÓVEL URBANO) E DO ITR...
11 de mai. de 2021
Pagamento de ITBI apenas após a transferência efetiva do imóvel
O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual que ocorreu no dia 12 de abril de 2021, por unanimidade, finalizou o julgamento do...
12 de mai. de 2020
A suspensão da exigibilidade de tributos e dos parcelamentos de débitos tributários.
A suspensão da exigibilidade de tributos e dos parcelamentos de débitos tributários em razão do decreto de estado de calamidade pública....
8 de jun. de 2018
Programa de regularização tributária - PERT-SN 2018
I – BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 I.I – DO PARCELAMENTO OU OPÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS. Art....
25 de abr. de 2017
Pessoas Jurídicas agora poderão ser titulares de EIRELI no Brasil
Até o presente momento, somente pessoas físicas podiam ser titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no...