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Da incidência do ISSQN e da exclusão do ICMS sobre tributação de software
O Supremo Tribunal Federal julgou a ADIs 1945 e 5659 afastando a incidência de ICMS sobre a tributação no software e reconhecendo a...
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Proteção patrimonial, planejamento sucessório, benefícios e vantagens
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- 17 de mai. de 2021
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- 11 de mai. de 2021
Pagamento de ITBI apenas após a transferência efetiva do imóvel
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- 8 de jun. de 2018
Programa de regularização tributária - PERT-SN 2018
I – BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 I.I – DO PARCELAMENTO OU OPÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS. Art....
- 25 de abr. de 2017
Pessoas Jurídicas agora poderão ser titulares de EIRELI no Brasil
Até o presente momento, somente pessoas físicas podiam ser titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no...