Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer .
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos...
13 de out. de 2021
Inaugurada no portal do TRT-15 a página da Comissão de Prevenção do Assédio
A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...
5 de out. de 2021
Justiça autoriza que ITCMD não seja recolhido na abertura de sucessão.
Em liminar recente, a 9ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo garantiu a um herdeiro único o recolhimento do Imposto de...
4 de out. de 2021
Manicure que trabalhava de maneira informal para um salão de beleza obteve reconhecimento do vínculo
Uma manicure que trabalhava de maneira informal para um salão de beleza obteve reconhecimento do vínculo de emprego, decisão que foi...
2 de out. de 2021
Alteração do índice de correção no contrato de locação de imóvel
Devido a pandemia causada pela COVID-19, empresários e lojistas tiveram as suas atividades afetadas, causando impacto negativo no...
20 de jul. de 2021
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, destacado nas NFs, valem a partir de 2017.
O Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração interpostos pela União para que os efeitos da ciência somente após a dados de...
17 de jun. de 2021
Da incidência do ISSQN e da exclusão do ICMS sobre tributação de software
O Supremo Tribunal Federal julgou a ADIs 1945 e 5659 afastando a incidência de ICMS sobre a tributação no software e reconhecendo a...
3 de jun. de 2021
Revisão do FGTS do período de 1999 a 2013
Em vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, no sentido de reconhecer a inviabilidade de remuneração da poupança, para a...
20 de mai. de 2021
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IPTU (IMÓVEL URBANO) E DO ITR...
17 de mai. de 2021
Medidas Provisórias 1.045 e 1.046
O Governo Federal, publicou nesta quarta-feira, 28 de abril, no Diário Oficial da União as Medidas Provisórias Nº 1.045 e 1.046, que...
29 de abr. de 2021
STF Invalida a tese de legítima defesa da honra usada nos crimes de feminicídio
O Supremo Tribunal Federal por unanimidade decidiu que a tese de legítima defesa da honra utilizada nos crimes de feminicídio e violência...
14 de abr. de 2021
A suspensão da exigibilidade de tributos e dos parcelamentos de débitos tributários.
A suspensão da exigibilidade de tributos e dos parcelamentos de débitos tributários em razão do decreto de estado de calamidade pública....
12 de mai. de 2020