A rescisão indireta do contrato de trabalho – artigo 483 da CLT

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

SELO CESA – Equidade de Gênero

Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial.

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado

Lanchonete é condenada por fornecer somente os próprios lanches a ajudante

Prefeitura de São Paulo prorroga PPI 2021 até 31 de dezembro.

Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja evangélica

Mantida justa causa de trabalhador que repassou dados sigilosos da empresa para seu e-mail pessoal

Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida.

Sancionada lei que proíbe abatimento de cães e gatos saudáveis.

Veículo alienado e utilizado em atividade profissional não pode ser penhorado