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Taxas sobre Gorjetas? O que diz a lei:
A rescisão indireta do contrato de trabalho – artigo 483 da CLT
Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial.
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Prefeitura de São Paulo prorroga PPI 2021 até 31 de dezembro.
Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida.
O Marco Legal das Startups – Breves Considerações Lei Complementar LC 182/2021
Chegou a Hora! DAS SANÇÕES DA LGPD (Artigos 52, 53 e 54).
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, destacado nas NFs, valem a partir de 2017.
Da incidência do ISSQN e da exclusão do ICMS sobre tributação de software
Proteção patrimonial, planejamento sucessório, benefícios e vantagens