Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” com redução de até 100% das multas e juros.

REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS Pagamento de tributos sem multa

Nova lei proíbe a guarda compartilhada em casos de violência doméstica ou familiar.

Plano de Saúde deve cobrir cirurgias plásticas indicadas pelo médico após a cirurgia bariátrica.

Nova sócia Cleide Aparecida Saturnino Latini

STJ. Banco tem o DEVER de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente.

SELO de Equidade de Gênero, edição de 2023.

STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família.